Proteção de dados pessoais é lei

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O que é LGPD?

LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) sancionada em 14 de agosto de 2018, vigorando em setembro de 2020. Seu objetivo é assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, através de práticas transparentes e seguras, para garantir seus direitos fundamentais.

O que são dados pessoais?

Qualquer informação relacionada à uma pessoa natural identificada ou identificável. Como exemplos: CPF, número da carteirinha unimed, endereço residencial e e-mail.

O que são Dados Pessoais Sensíveis?

É qualquer dado pessoal, conforme estabelecido na lei, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Como exemplo, qualquer dado sobre saúde do titular: exames, resultados, guia, cid.

Em quais meios os dados pessoais estão disponíveis?

• Físico - Documentos impressos, pedidos médicos, resultados, exames.
• Digital - Dados disponível no Portal do Beneficiário, aplicativos, Liberação de exames.

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O que fazemos pela segurança dos dados?

A segurança dos seus dados é garantida por medidas técnicas de segurança da informação, bem como pelo nosso programa interno de governança de proteção de dados pessoais, englobando políticas e diretrizes para assegurar o tratamento de seus dados pessoais em conformidade com a LGPD.

Quem são os agentes de tratamento?

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Quem deve garantir a segurança dos dados pessoais?

Ambos agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme determina o artigo 46º da LGPD.

Quais são as penalidades que podem ser aplicadas nos casos de irregularidades?

A penalidade imposta irá depender da avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo ser advertência, a determinação da publicação e divulgação da infração cometida, o bloqueio ou eliminação dos dados que sofreram violações e também multas simples e/ou diárias que podem chegar a 2% do faturamento anual da organização limitado a cinquenta milhões de reais por infração.

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Como tratamos seus dados?

Conheça em detalhes como tratamos dados pessoais através do nosso Aviso de Privacidade.

Você também pode acessá-lo em nossos aplicativos ou serviços web.